HC 794.597/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35007873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/12/2022 09:49:48 Código de Controle do Documento: b1ff785f-dd41-4878-9a12-18517cbf8ac2

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 2º da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 621 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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