Apelação Criminal 0000674-80.2015.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE EXTRAJUDICIAL – CORRETA A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A RECEPTAÇÃO PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311, CAPUT, DO CP – RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o fato de entender que a simples narrativa do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo ser insuficiente para desconstituir a prática da receptação dolosa em face da conduta e dos dados circunstanciais do evento delituoso. In casu, quando a prova dos autos é controversa, insegura e não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a autoria. Não há que se falar em condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o conjunto probatório é incapaz de imputar ao réu a prática do aludido delito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete