Apelação Criminal 0006609-43.2017.8.06.0104

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDADAS EM ELEMENTOS INDIRETOS E TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ FABRÍCIO DOS SANTOS E ISMAEL NASCIMENTO DE SOUSA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTAM, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA PRONÚNCIA POR TER SIDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDIRETOS E TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. NO MÉRITO, ALEGAM DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ALÉM DE PLEITEAREM, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A VALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. DISCUTE-SE SE A DECISÃO ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO PENAL, OU SE FOI FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS ILÍCITAS OU INIDÔNEAS, COMO DEPOIMENTOS INDIRETOS E INFORMAÇÕES NÃO CONFIRMADAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.3. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA NULIDADE QUE COMPROMETEU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CONFIGURADA A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DESSA FASE, COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. RESTARAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E O EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA.4. DISPOSITIVO E TESECONHECIDO E PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, COM A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES JOSÉ FABRÍCIO DOS SANTOS E ISMAEL NASCIMENTO DE SOUSA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS.FICA FIRMADA A TESE DE QUE NÃO SE ADMITE PRONÚNCIA NEM CONDENAÇÃO FUNDAMENTADAS EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER" OU EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “C”.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155, 414 E 593, III, “D”.CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC N. 969.365/MGSTJ, RESP N. 2.163.701/PASTJ, AGRG NO HC N. 893.546/PESTJ, AGRG NO HC N. 872.993/PESTJ, HC N. 859.357/CESTJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.142.384/RSSTJ, AGRG NO RESP N. 2.017.497/RSSTJ, AGRG NO ARESP N. 1.847.375/GOSTJ, AGRG NO RESP N. 2.087.858/SCACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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