ARE 1.246.433/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 39 da Lei 8.935/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1065951 · 20/10/2017
• STF ARE 1041119 · 10/10/2017
• STF ARE 882864 · 30/06/2017
• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF MS 28440 · 07/02/2014
• STF MS 29226 · 29/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema