Apelação Cível 0800239-04.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DÍVIDA PRESCRITA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O presente recurso visa, em síntese, à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais, na qual narrou a Requerente/Apelante que recebeu inúmeras cobranças por parte das Requeridas/ Apeladas em razão da dívida prescrita. Contudo, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, de forma não vexatória, não é capaz de gerar a indenização pretendida. Isso porque, o dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. Sendo assim, a Requerente/Apelante não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da cobrança extrajudicial. Não existe, portanto, prática de ato ilícito pelas Requeridas, tampouco em danos morais passíveis de reparação. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete