Apelação Cível 0835770-08.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO DA DEVEDORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELO CREDOR, APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL – A AUSÊNCIA DE PARTE DE UMA DAS DUAS NOTIFICAÇÕES, NA INICIAL, SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE, SANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO, EIS QUE A NOTIFICAÇÃO PRIMEVA, ORIUNDA DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR ESCREVENTE DE SERVIÇO NOTARIAL (O QUAL É DOTADO DE FÉ PÚBLICA), É VÁLIDA – ADEMAIS, A PRÓPRIA PARTE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, E NEM MESMO DO COMPLEMENTO, SE NO CURSO DO PROCESSO AVIOU RECURSO DE AGRAO DE INSTRUMENTO CONTRA A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, O QUAL FORA DESPROVIDO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – QUESTÃO PRECLUSA –DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE DISPÕE QUE A MORA SÓ SERÁ PURGADA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PURGA DA MORA DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, AO CONSTAR O NÚMERO DE PARCELAS EM ATRASO (TODAS, PORQUANTO O DEVEDOR NÃO PAGOU NEM A PRIMEIRA) – O ATO DE NOTIFICAÇÃO FOI COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CÓPIA DO DOCUMENTO ACOMPANHADA DE A.R., E NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – SEGUNDO O STJ, PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR (TEMA 1132/STJ) – QUESTÃO DE MÉRITO DESPROVIDA – PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DECORRENTE ALEGADAMENTE EXISTENTE, EM FAVOR DA DEVEDORA – EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VISA EXCLUSIVAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.426 do CC
• art. 53 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1967
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete