Apelação Cível 0800026-06.2024.8.12.0004

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA AFASTADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (DECRETO 11.150/2022). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, II, XXXII; 6º; 93, IX. CDC, arts. 11, 54-A, 104-B. CPC, arts. 17, 355, I, 370, 373, 485, 487, 1.003, §5º, 1.009, §1º, 1.010, 1.022. Decreto n.º 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, I, h. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.09.2019; STF, RHC 113.308, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29.03.2021; STF, RHC 221.785 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0841649-93.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 22.01.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 11 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete