Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR E OFENSA À LEI EM TESE – REJEITADAS - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 – OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – STF – ADI 7.075/DF – INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DAS IMPETRANTES - CONHECIDO E PROVIDO.
075/DF – INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DAS IMPETRANTES - CONHECIDO E PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.