Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SANTA CASA. SUS. TABELA PADRONIZADA NACIONAL, EDITADA PELA UNIÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EXORDIAL GIRANDO EM TORNO TÃO SOMENTE DA ALEGADA DEFASAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS, MALGRADO A CINGIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, PARA ANULAÇÃO, EM SEDE DE INSTÂNCIA EXEPCIONAL, DE TODAS AS DECISÕES PARA RETROCEDER A MARCHA PROCESSUAL, COMO DECORRÊNCIA DA DECISÃO ESTABELECENDO A EMENDA À INICIAL PARA DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO À LIDE. TEMA N. 1.133 DO STF. COMPLEXIDADE DO CASO QUE PARECE EXTRAPOLAR AS SUAS BALIZAS. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE VINCULANTE CONTIDO NA ADI N. 3.995, ESTABELECENDO QUE A SOBREUTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, AO COMPROMETER A CELERIDADE E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFETA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ADVENTO DO TEMA N. 1.234 DO STF REAFIRMANDO O ESCOPO FINALÍSTICO DO TEMA N. 793. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.