AREsp 1.968.957

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30907805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/11/2021 21:12:10 Código de Controle do Documento: b238a91b-121a-4d2a-aa65-bc92ef8e069b

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 796 do CPC/1973
• art. 812 do CPC/1973
• art. 185-A do CTN
• art. 82 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.397/1992
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 24-A da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.968.957 é citado por 68 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete