Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. EXCEPCIONALIDADE FIRMADA EM SEDE DE TEMA REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao dispositivo supracitado, ainda que o magistrado singular tenha dispensado a exigência da pena pecuniária, até porque a norma em apreço (art. 112, da LEP) não dispõe, taxativamente, sobre a obrigação de recolher, ainda que parcialmente, a pena de multa. 2. Por se tratar de condenado hipossuficiente, a situação do agravado se encaixa na excepcionalidade contemplada no aresto colacionado acima, mormente do que consta explanado em suas contrarrazões, visto que o mesmo se encontrava preso em regime fechado, inviabilizando o adimplemento ante a ausência de atividade laboral que lhe proporcione recursos para tanto. 3. Tal posicionamento tem o objetivo de tornar a execução da pena mais justa aos que não possuem condições econômicas para adimplir a sanção pecuniária. 4. Agravo em execução conhecido e desprovido.
Agravo em execução conhecido e desprovido
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.