Recurso Inominado Cível 3000154-42.2023.8.06.0058

Ementa

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PARTE AUTORA ANALFABETA. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO CONTENDO APENAS A DIGITAL ATRIBUÍDA AO PROMOVENTE. VÍCIO INSANÁVEL DO INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA FIRMA DE TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 1º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete