Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CRIMINAL – JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA - PATROCÍNIO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – ORDEM CONCEDIDA. É cabível a impetração de ação mandamental contra indeferimento de justiça gratuita na esfera penal por ausência de recurso previsto para impugnar a decisão. Admite-se a concessão de justiça gratuita para a parte que comprove a necessidade do benefício, sendo irrelevante o fato isolado de estar patrocinada por advogado particular.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam a ordem
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1ª Seção Criminal · TJMS · presidente: José Ale Ahmad Netto
Composição: José Ale Ahmad Netto (presidente); Emerson Cafure; Lúcio Raimundo da Silveira; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.