AREsp 1.465.830/SC

Dispositivo

(e-STJ fl. 846) Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, no ponto em questão, demandaria o reexame de fatos e provas o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 847), ressalvada a suspensão pela concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ REsp 696284 · 18/12/2009
• STJ REsp 731078 · 13/02/2006
• STJ REsp 25838 · 19/04/1993

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Órgão julgador e gabinete