EAREsp 1.748.612

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30422879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 08/10/2021 20:11:29 Código de Controle do Documento: cbff8047-9a3a-4316-a4d6-a706bf842e2c

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 543-C do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator