AREsp 2.369.714/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37717958 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/07/2023 20:02:57 Código de Controle do Documento: d87ec038-f719-4ece-9a32-1f70b0c92e41

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.096/1994
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• art. 206 da Lei 8.906/1994
• art. 53 da Lei 9.099/1995
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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