Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DESDE A POSSE. JORNADA SUPERIOR A 8 E INFERIOR A 12 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou ao pagamento de ajuda de custo para alimentação a Escrivão de Polícia de 3ª Classe, nomeado e empossado em maio de 2024, referente ao período em que frequentou Curso de Formação na ACADEPOL (13/05/2024 a 16/09/2024), com jornada diária de 10h40min, de segunda a sábado, sem recebimento do benefício. A recorrente alega ausência de fato gerador, sustentando que o auxílio pressuporia regime de plantão ou investigação com jornada superior a 12 horas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial civil, já nomeado e empossado, faz jus ao auxílio-alimentação durante o Curso de Formação na ACADEPOL, com jornada diária superior a 8 e inferior a 12 horas. III. Razões de decidir 3. O policial que frequenta o curso após a posse já está em efetivo exercício funcional, não se equiparando a mero aluno bolsista. 4. O art. 2º, §1º, da LC nº 660/1991 dispensa o regime de plantão ou investigação para jornada entre 8 e 12 horas, bastando o efetivo exercício do cargo. 5. O Decreto nº 64.745/2020, art. 1º, II, ratifica o benefício proporcional nessa faixa de jornada, sem restrição a plantão ou investigação. 6. O art. 11, §1º, da LC nº 118/1974 e o art. 20, §1º, da LC nº 207/1979 asseguram ao candidato em formação as vantagens do cargo, reforçando o efetivo exercício. 7. A frequência ao curso não se identifica com nenhuma hipótese de exclusão prevista no art. 4º da Lei nº 7.524/1991. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJSP é pacífica quanto ao direito ao benefício durante a formação. 9. Os critérios de correção monetária e juros observam corretamente os Temas 810/STF e 905/STJ e as EC nº 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O policial civil nomeado e empossado em curso de formação na ACADEPOL encontra-se em efetivo exercício do cargo. 2. O auxílio-alimentação proporcional é devido para jornada entre 8 e 12 horas, independentemente de plantão ou investigação. 3. A correção monetária e juros observam os marcos dos Temas 810/STF, 905/STJ e das EC nº 113/2021 e 136/2025." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 660/1991, art. 2º, caput e §§1º e 2º; Decreto Estadual nº 64.745/2020, art. 1º, II, e art. 2º, II; LC nº 118/1974, art. 11, §1º; LC nº 207/1979, art. 20, §1º; Lei nº 7.524/1991, arts. 2º e 4º; LC nº 731/1993; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, §§16 e 16-A; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, RI 1018852-33.2025.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 18.06.2025; TJSP, RI 1010812-62.2025.8.26.0405, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, j. 30.05.2025; TJSP, RI 1000276-80.2026.8.26.0526, Rel. Marco César Vasconcelos e Souza, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp 609.219/RS, Rel. Min. Raul Araújo.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.