Art. 4º da Lei 7.524/1991

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.524/1991

18 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.524/1991, de 2015 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.524/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.524/1991, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.524/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.524/1991.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO – ACADEPOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO – ACADEPOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 8 E INFERIOR A 12 HORAS DIÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública contra sentença que condenou ao pagamento pretérito de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DESDE A POSSE. JORNADA SUPERIOR A 8 E INFERIOR A 12 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. JORNADA ENTRE 8 E 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de ajuda de custo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública contra sentença que condenou ao pagamento de auxílio-alimentação a Escrivã de Polícia referente ao período…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. JORNADA ENTRE 8 E 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública contra sentença que condenou ao pagamento de metade do valor da ajuda…
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