AgInt no AREsp 2.993.125/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO ART. 1.022 DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ART. 940 CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não há falar em violação do do Código de Processo Civil, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que resoluções, portarias ou instruções normativas não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial, nos termos do III, da Constituição Federal, o que obsta a análise da alegada art. 105, violação de atos normativos do Banco Central do Brasil. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. A decisão do Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de comprovação de má-fé para a aplicação da penalidade prevista no do art. 940 Código Civil, está em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 940 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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