Apelação Cível 0200223-47.2023.8.06.0154

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. IMPUGNAÇÃO TARDIA A LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que laudo técnico constatou culpa exclusiva do consumidor pelo defeito apresentado na bomba de água adquirida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão quanto à impugnação do laudo técnico juntado pela parte ré na contestação; e (ii) analisar eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem realização de audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não impugnou o laudo técnico oportunamente, limitando-se a questioná-lo apenas em sede recursal. Assim, operou-se a preclusão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. A ausência de manifestação quanto à especificação de provas, quando expressamente intimado, implica renúncia tácita à produção probatória, legitimando o julgamento antecipado do feito, conforme previsto no Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência confirma que o requerimento genérico de produção de provas na petição inicial não dispensa a necessidade de manifestação expressa após a contestação, sob pena de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A parte que não impugna oportunamente o laudo técnico apresentado com a contestação preclui seu direito de questioná-lo em sede recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, manifesta desinteresse na realização de audiência de instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, VI; 348; 350; 351. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021; STJ, AREsp 1397825/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.06.2020; TJCE, Apelação Cível 0175269-47.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 26.10.2021.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 348 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete