EREsp 1.951.354

Ementa

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. APLICAÇÃO DO ARTS. 43, § 2º, DO CTN E DO 74 DA MP 2.158-35/2001. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 2º, §6º, DA IN/SRF N. 213/2002. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, IV E V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II E III, RISTJ).

Citações

• art. 105 da CF
• art. 143 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 23 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 248 da Lei 6.404/1976
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 25 da Lei 9.249/1995
• art. 1º da Lei 9.532/1997
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator