Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS PRATA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA PARA ADESÃO AO PACOTE TARIFADO. DECLARAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA QUANTO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA CONTENHAM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, PERMITEM IDENTIFICAR COM CLAREZA O CAPÍTULO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO REFORMADORA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM PREJUÍZO DA ÚNICA RECORRENTE, DOS CAPÍTULOS QUE RECONHECERAM A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E DETERMINARAM A RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE POSSUEM PRESSUPOSTOS E FINALIDADES DISTINTOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EXTRATOS QUE REVELAM COBRANÇAS DE PEQUENA MONTA E POR PERÍODO LIMITADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, BLOQUEIO DE CONTA, RECUSA DE OPERAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS OU PROVA DE COMPROMETIMENTO CONCRETO DA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA CRIAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE PRÉVIA DE LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA TURMA EM QUE O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS DURANTE ANOS, EXPRESSIVO MONTANTE GLOBAL E INCIDÊNCIA SISTEMÁTICA SOBRE VERBAS ALIMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.