Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA – VALOR CONTRATUAL DE R$ 219.999,77 – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA RESCISÃO, ACRESCIDO DOS DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS – ART. 292, II E VI, DO CPC – ARTIGOS 3º E 15 DA LEI Nº 9.099/95 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PREJUDICADO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Gabinete da Dra. Patrícia Kelling Karloh - 3ª Turma Recursal I
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.