Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA DE POPULARES. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL FORAM REALIZADAS SEM FUNDADAS RAZÕES, TORNANDO ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA USO PESSOAL; E (III) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABORDAGEM POLICIAL MOSTROU-SE LEGÍTIMA, POIS FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR POPULARES, CONTENDO INDICAÇÃO DO LOCAL E DAS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAM A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 240 E 244 DO CPP. 4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO POLICIAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA. 5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 6. A APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, AFASTA A TESE DE CONSUMO PESSOAL E IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. 7. A CONFISSÃO JUDICIAL, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA, DEVE SER RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANDO O ACUSADO CONFESSO CRIME PUNIDO COM MENOR PENA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1194, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA PENA EM MENOR PROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DENÚNCIA ESPECÍFICA REALIZADA POR POPULARES, QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O SUSPEITO, CONSTITUI FUNDADA RAZÃO APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL. 2. A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, AFASTANDO-SE A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 3. A CONFISSÃO, MESMO QUANDO O ACUSADO CONFESSA CRIME PUNIDO COM MENOR PENA, JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA EM MENOR PROPORÇÃO, NOS TERMO DO TEMA REPETITIVO 1194 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ARTS. 240 E 244; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT; CP, ARTS. 59 E 65, III, "D". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 05.11.2015; STJ, HC Nº 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 02.03.2021. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos para julgá-los parcialmente providos
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