CC 205.103/PR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 172445 · 29/06/2020
• STJ CC 172411 · 02/06/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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