Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU/TRSD. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RENASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. DIREITO AO CRÉDITO PERMANECE INCÓLUME, EMBORA ESTEJA EXTINTA A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 882 DO CC. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.