Embargos de Declaração Cível 0054599-64.2021.8.06.0112

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 487 DO STF. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JF Comércio de Material de Construção e João Feitosa dos Santos, em face do Acórdão prolatado pelo Colegiado, que julgou improicedente o recurso do embargante, mantendo a sentença em todos os termos. 2. A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos 3. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelas embargantes. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 4. Os embargos de declaração, não constituem via própria para a rediscussão da matéria invocada no pretérito arrazoado recursal, motivo pelo qual imperioso o seu desacolhimento. 5. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. 6. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 37 da Lei 70/1966
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete