Procedimento Comum Cível 5948938-36.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO CARTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a seguro vinculado a cartão, condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do serviço de seguro cartão; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, diante da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve juntada de instrumento contratual que comprovasse a anuência do consumidor à contratação do seguro, razão pela qual a cobrança é indevida. 4. A ausência de contrato e a natureza da relação de consumo autorizam a restituição em dobro das quantias cobradas após 30/03/2021, nos termos do entendimento do STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 5. Os descontos mensais injustificados comprometem a renda de consumidor economicamente vulnerável, caracterizando dano moral. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação do seguro cartão justifica o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição dos valores pagos pelo consumidor." "2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando as cobranças indevidas ocorrerem após a data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp nº 676.608/RS.". "3. A cobrança indevida de valores que comprometam a subsistência do consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; CC/2002, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21.10.2020; Súmulas 43, 54 e 362/STJ; TJGO, Ap. Cív. nº 5433164-83.2021.8.09.0051, j. 14.08.2023; TJGO, Ap. Cív. nº 5597489-70.2018.8.09.0119, j. 20.03.2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete