Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 148 E 149, I, TODOS DA LEP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TIPO DE PENA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária dispôs que a jurisprudência deste tribunal é segura no sentido de que eventuais dificuldades financeiras não são suficientes para isentar o executado do adimplemento das obrigações econômicas decorrentes da condenação, devendo ser aquelas sérias e comprovadas cabalmente para viabilizar a incursão judicial sobre o tema. [...] Ademais, os documentos juntados com a inicial, atinentes a Aluguel R$ 589,70, evento 1 - OUT2, Energia Elétrica, R$ 69,27, OUT3, Escola, R$ 400,00, OUT4, Combustível, R$ 183,73, OUT5, Energia Elétrica, R$ 353,07, OUT6, Plano de Saúde, R$ 190,62, OUT7, Carnê de financiamento, R$ 250,81, OUT8, Condomínio/Gás, R$ 426/29, OUT10, ao contrário do que pretende a defesa, não faz prova da hipossuficiência. [...] Isso porque, vislumbrando o montante total das despesas ordinárias, há indicativo de capacidade econômica, além de capacidade de endividamento, vez que houve juntada de documentos de financiamento bancário, com parcelas com vencimento até o mês de maio de 2024. 2. A pretensão de alterar a modalidade de pena restritiva de direitos não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nessa via estreita (AgRg no HC n. 471.867/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). 3. Agravo regimental desprovido.
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