Agravo de Instrumento 0620030-91.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. APENDICITE AGUDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL DE APENDICITE AGUDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVASSEM URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL EM SITUAÇÃO DE APENDICITE AGUDA, EM CONTEXTO DE ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL.RAZÕES DE DECIDIRA SITUAÇÃO DESCRITA CONFIGURA URGÊNCIA MÉDICA, CONFORME LAUDOS E EXAMES QUE ATESTAM QUADRO DE APENDICITE AGUDA, ENFERMIDADE QUE REPRESENTA RISCO IMEDIATO À VIDA, IMPONDO PRONTA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS, PRAZO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO CASO CONCRETO.A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULE CARÊNCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 24 HORAS REVELA-SE ABUSIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS Nº 597 E 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDA LIMITAÇÕES QUE COMPROMETAM DIREITOS ESSENCIAIS, COMO O ACESSO À SAÚDE E À VIDA.DESSA FORMA, RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, VOTA-SE PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA DE APENDICECTOMIA, BEM COMO DE TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PLENA RECUPERAÇÃO DO AGRAVANTE.TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 24 HORAS, EM CASOS DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III E 5º, CAPUT.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V; 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, "C" E 35-C, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 302.STJ, SÚMULA Nº 597.STJ, SÚMULA Nº 608.STJ, AGINT NO ARESP 2093888/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 11/04/2023.TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0703512-09.2022.8.07.0001, DJE 08/02/2023.TJ-MG, AI 1.0000.21.043443-7/001, DJE 28/04/2021.TJ-CE, APL 0004467-02.2008.8.06.0001, DJE 26/11/2019.TJ-CE, APL 0031871-44.2010.8.06.0167, DJE 05/06/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete