Apelação Cível 0269525-06.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTAS INDIVIDUALIZADAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de conformação do acórdão proferido em Apelação Cível e posteriormente ratificado em Embargos de Declaração pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, deu provimento ao recurso de Apelação Cível, no sentido de anular a sentença, determinando, dessa forma, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do prazo prescricional, nas demandas relativas ao PASEP, deve ser fixado na data do saque integral da conta, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, e se, no caso concreto, está configurada a prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.387, fixa critério objetivo ao estabelecer que o saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, afastando o critério subjetivo da ciência inequívoca do dano. 4. O saque integral evidencia, de forma acessível ao homem médio, a consolidação das contas e a inexistência de pagamentos futuros, tornando exigível eventual pretensão reparatória. 5. A ciência da lesão não exige conhecimento técnico ou jurídico, bastando a percepção de que o valor sacado corresponde ao montante considerado devido pela instituição financeira. 6. O saque integral implica a inativação da conta e a cessação da relação com o programa, afastando expectativa de recomposição espontânea de valores. 7. A adoção do critério objetivo promove segurança jurídica e uniformidade decisória, sem impor ônus desproporcional ao titular, diante do prazo prescricional decenal. 8. No caso concreto, o saque integral ocorreu em dezembro de 1991, iniciando-se o prazo prescricional, que se encerrou em dezembro de 2001. 9. O ajuizamento da ação em 2024 evidencia a prescrição da pretensão, impondo a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo de conformação exercido para reformar o acórdão, a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387. Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias ou revisionais. 2. A fixação de critério objetivo afasta a necessidade de comprovação da ciência inequívoca do dano pelo titular da conta. 3. A propositura da ação após o decurso do prazo decenal contado do saque integral implica o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 487, II, 927, III, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387, REsp n. 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Juízo de conformação exercido para reformar o acórdão, a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete