Ação Penal - Procedimento Ordinário 6108088-11.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelações criminais, mantendo condenação por estelionato e absolvendo corrés por insuficiência probatória, sob alegação de omissão quanto à suficiência da prova judicializada e ausência de fundamentação na fixação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise da suficiência da prova produzida em juízo para sustentar a condenação; (ii) contradição ou ausência de fundamentação na fixação da pena-base; e (iii) possibilidade de apreciação de tese não suscitada anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida ou reexame do conjunto probatório. 4. O acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a existência de prova robusta da materialidade e autoria, com base em depoimentos coerentes das vítimas, reconhecimento do acusado e elementos corroborativos. 5. A alegação de insuficiência de prova judicializada não configura omissão, mas inconformismo com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador. 6. A insurgência quanto à fundamentação da pena-base configura inovação recursal, por não ter sido suscitada em momento oportuno, o que impede sua análise em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao reexame do conjunto probatório. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento dos embargos declaratórios. 3. A inovação recursal impede o conhecimento de tese não suscitada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6108088-11.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Vinícius Ferraz Cruz Embargado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 171 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete