Ação Penal de Competência do Júri 5786597-93.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente os cinco réus, policiais militares, da imputação de homicídio triplamente qualificado contra três vítimas, sob o fundamento de legítima defesa. A denúncia narra que os crimes foram planejados e executados em uma falsa abordagem policial para encobrir outros homicídios. O Ministério Público busca a cassação da sentença e a pronúncia dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova da excludente de ilicitude da legítima defesa é inconteste para justificar a absolvição sumária dos réus; e (ii) saber se há indícios suficientes das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa das vítimas e para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime) para que sejam submetidas ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, reservando ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a valoração da prova e a decisão sobre a culpabilidade. 4. A absolvição sumária exige prova inconteste da excludente de ilicitude, não se admitindo dúvidas que impeçam o julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Os autos contêm informações de monitoramento prévio das vítimas, decisão de abordagem noturna pelos policiais, ausência de disparos contra os policiais ou a viatura, retirada de supostas armas das vítimas do local do crime antes da perícia, trajetórias de projéteis indicando que as vítimas foram atingidas por trás ou de cima para baixo, e comunicações entre os policiais para alinhar versões, o que gera dúvida razoável sobre a legítima defesa. 6. A existência de duas versões para os fatos, uma acusatória de emboscada e outra defensiva de confronto em legítima defesa, impede a absolvição sumária e exige a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri. 7. Havendo indícios de que a ação policial não teria sido moderada e de que as ações podem ter sido praticadas para encobrir outros delitos ("queima de arquivo"), devem as qualificadoras ser analisadas pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. "1. A absolvição sumária, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, exige prova inconteste da excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Havendo dúvida razoável sobre a configuração da legítima defesa ou a incidência de qualificadoras, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, para julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 25; CP, art. 29; CP, art. 69; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 121, § 2º, V; CPP, art. 414; CPP, art. 415. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0217478-85.2001.8.09.0160, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 25 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 143 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP

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Órgão julgador e gabinete