Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
II Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060893-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA AGRAVADO: MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR Advogado(s):LAISSA RHUANA ALMEIDA BENFICA
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida nos autos do processo de origem nº 8008914-07.2025.8.05.0201 pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Porto Seguro/BA, que deferiu tutela de urgência para limitar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do agravado os descontos relativos aos contratos de crédito consignado, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.