Procedimento Comum Cível 5440817-89.2023.8.09.0044

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. O conteúdo do artigo 7º da Lei Municipal n. 219/2008, alterado pela Lei Municipal n. 660/2012, que dispõe acerca do plano de carreira do magistério público municipal de Formosa, revela que, na passagem da progressão vertical do Nível 1A (nível de ingresso no cargo) para o Nível 1 (nível após o estágio probatório), o servidor público municipal faz jus a um aumento na remuneração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor inicial, refletindo este nos demais valores pagos aos níveis subsequentes. Verificado o equívoco do ente municipal com relação à atualização de sua tabela salarial, indubitável a ocorrência de defasagem salarial, uma vez que o salário-base pago ao servidor do magistério foi inferior ao previsto em lei, o que trouxe reflexos não apenas na verba salarial, mas, também, nas férias, 13º salário e outros benefícios, sendo devido o pagamento das diferenças respectivas. A pretensão do autor não se refere a pedido de progressão na carreira de magistério, mas, sim, de condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de aplicação dos percentuais estabelecidos na própria lei municipal, motivo pelo qual a formulação de requerimento administrativo torna-se desnecessária. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Dispositivo

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete