Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS – TEMA 905, STJ – JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PREVIAMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA – RECURSO PROVIDO. Não ofende a coisa julgada a alteração de consectários legais previstos em título judicial formado após o julgamento do Tema Repetitivo n. 905/STJ, que determina a atualização monetária pelo IPCA e a aplicação de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança nas condenações de natureza administrativa em geral contra a Fazenda Pública.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.