AREsp 2.587.804/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41741407 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 15:00:03 Código de Controle do Documento: 1ad74dc3-7ba0-4402-aaa1-186eebba64f3

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1832794 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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