Apelação Cível 0801140-02.2023.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A insuficiência de provas produzidas pelo autor/apelante para a comprovação da posse anterior exercida sobre a área em litígio impõe a manutenção da sentença a quo de improcedência do pedido possessório. Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete