Agravo de Instrumento 3010184-51.2026.8.19.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMÓVEL. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 558 DO CPC, SÃO CABÍVEIS AS LIMINARES DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A AÇÃO FOR PROPOSTA DENTRO DE ANO E DIA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. POR OUTRO LADO, QUANDO AJUIZADA A DEMANDA EM PRAZO SUPERIOR ADOTA-SE O PROCEDIMENTO COMUM, COM TODAS AS FASES PROCESSUAIS A ELE INERENTES. A TODA EVIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO QUE O SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO TENHA OCORRIDO DENTRO DE ANO E DIA. PELO CONTRÁRIO, CONFORME O PRÓPRIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, ALEGA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, PET2, O ESBULHO TERIA OCORRIDO NO ANO DE 2013, NÃO AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O DEFERIMENTO DE LIMINAR. ASSIM, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC, DEVE-SE INDEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão ora guerreada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.197 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 5º da CF
• art. 231 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 565 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator