AgInt no AREsp 2.825.045/MT

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial, o qual visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve condenação da operadora à cobertura de exame PET-SCAN, mesmo diante da ausência de previsão expressa nas Diretrizes de Utilização da ANS. O recurso especial teve sua admissibilidade negada com base na Súmula 83 do STJ, sendo o agravo subsequente rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo em recurso especial à luz do princípio da dialeticidade e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, que trata da inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 5. A parte agravante não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, deixando de indicar precedentes posteriores ou contemporâneos em sentido contrário, o que configura inobservância ao princípio da dialeticidade. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. 7. A argumentação genérica e desvinculada da motivação da decisão recorrida não supre o requisito legal de impugnação específica, atraindo a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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