Embargos À Execução 5820873-44.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença de improcedência de embargos à execuções fundadas em cheque, sob os princípios da autonomia e das abstrações cambiárias, em que a parte embargante aponta contradição com decisão proferida em agravo de instrumento e omissão quanto a questões probatórias atinentes à comprovação de má-fé na aquisição do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão. (i) Definir se há contradição entre o acórdão embargado e decisão proferida em cognição sumária no agravo de instrumento, e se há omissão na apreciação de questões probatórias relativas à comprovação de má-fé na aquisição do cheque. (ii) Definir se a reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo caracteriza intuito manifestamente protelatório apto a ensejar multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a aperfeiçoar o julgado nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. A decisão proferida em cognição sumária no julgamento de agravo de instrumento sobre efeito suspensivo não vincula o julgamento de mérito da apelação, realizado em cognição exauriente do conjunto probatório. 5. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão embargado, ainda que não tenha examinado individualmente cada diligência probatória requerida, contém resposta lógica suficiente para afastar sua necessidade, cabendo ao julgador, como destinatário da prova, avaliar sua utilidade nos termos dos arts. 355, inciso I, e 371, do CPC. 6. Não há omissão quando a matéria apontada como omissa foi expressamente examinada e decidida no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante. 7. A regra especial do art. 25 da Lei nº 7.357/85, que impõe a quem opõe exceção pessoal ao portador do cheque o ônus de provar sua má-fé na aquisição, prevalece sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC. 8. O propósito de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração na ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição de embargos de declaração basta para se considerar incluída no acórdão, para fins de prequestionamento, a matéria neles suscitada, ainda que rejeitados os aclaratórios. 10. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, caracteriza natureza manifestamente protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, caracteriza intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. art. 1.023, § 2º, do CPC. arts. 355, inciso I, e 371, do CPC. art. 373, § 1º, do CPC. art. 25 da Lei nº 7.357/85. art. 1.025 do CPC. art. 1.026, § 2º, do CPC. art. 80, inciso VII, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5005398-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 17.04.2023. TJGO, Apelação Cível nº 0337729-30.2014.8.09.0176, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2024. TJGO, Embargos de Declaração nº 5808315-15.2024.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 26.11.2025. Súmula nº 28/TJGO.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 25 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete