REsp 2.041.322/DF

Dispositivo

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, apenas para DECRETAR A RESCISÃO DO “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS – LOJA TIM” firmado entre as partes no dia 17/04/2009. Considerando a mínima sucumbência da ré, as custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais) e honorários de sucumbência, estes em 12% sobre o valor da causa, serão arcados pela autora. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos [...] (e-STJ, fl. 5.617) Considerando que, no caso dos autos, além da ausência de previsão legal para a fixação dos honorários advocatícios por equidade, não houve, nas razões do recurso de apelação da recorrida, pedido de redução ou alteração do percentual fixado na sentença, restabeleço a sentença no que se refere à fixação dos ônus sucumbenciais. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA37499796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 28/06/2023 20:15:54 Código de Controle do Documento: d67dd8ec-df4a-4b11-9257-11a075e6e971

Citações

• art. 710 do CC
• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete