Apelação Cível 0801243-64.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO DOENÇA – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O TÉRMINO DA INCAPACIDADE OU REABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE FIXA APENAS PRAZO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, não se verifica o interesse da recorrente em ver modificada a decisão proferida pelo magistrado, uma vez que o juiz a quo não fixou prazo para a interrupção do benefício previdenciário, fixando apenas um prazo mínimo para a sua concessão, de modo que cabe a autarquia ré avaliar a persistência do quadro de incapacidade e nesse caso reabilitar a parte autora, nos exatos termos propostos no pedido da apelação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 33 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete