Apelação Cível 0203975-48.2024.8.06.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores relativos a saques indevidos e ausência de rendimentos em conta vinculada ao Programa PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de valores do PASEP e (ii) determinar qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações indenizatórias relativas a desfalques em contas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, fixa a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão de contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 4. O Tema Repetitivo 1.150/STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O Tema Repetitivo 1.387/STJ fixa que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por representar ciência suficiente da eventual lesão ao direito do titular. 6. Comprovado que o saque integral ocorreu em 1992 e que a ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, resta configurada a prescrição decenal, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1387, REsp nº 2.214.879/PE e REsp nº 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 17.12.2025; Súmula 42 do STJ. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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