Apelação Cível 0812756-21.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais, este deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, o dano suportado pelo ofendido e as circunstâncias do caso em análise. Assim, o montante arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido, posto que obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete