Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO – AFRONTA AO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO REJEITADO. I – Há objeto ilícito e o que justifica a atuação do Judiciário em relação negocial (art. 421-A, do código civil) que estabelece juros três vezes àquele da taxa média de mercado, o que afronta os limites da função do contrato do art. 421 do Código Civil, bem como, não afronta o art. 927 do CPC ao exigir coerência na jurisprudência (permite cobrar juros ao dobro e triplo da taxa média), vez que não se descura que a taxa média não é critério fechado e que permite a legalidade em percentuais a maior, contudo, sem aplicação desta jurisprudência ao caso posto, pois se mostra abuso de poder da instituição bancária quanto à fixação da taxa de juros, o que se posta como bem maiores as demais instituições bancárias. II – Recurso rejeitado.
II – Recurso rejeitado
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.