Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA QUE FORNECE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR REMUNERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.3. COBERTURA AUTORIZADA NA VIA EXTRAJUDICIAL PELA COOPERATIVA REQUERIDA, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS. TERMO DE QUITAÇÃO REDIGIDO PELA RÉ, CONTENDO O VALOR PROTEGIDO E A DATA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ATRASO DA PRIMEIRA PARCELA ADMITIDO POR FUNCIONÁRIA DA DEMANDADA EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. INCONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO SINISTRO. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO INCENDIADO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA
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10ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Guilherme Freire de Barros Teixeira
Composição: Guilherme Freire de Barros Teixeira (presidente); Albino Jacomel Guérios; Elizabeth Maria de França Rocha; Marco Antonio Antoniassi; Rogerio Etzel; Alexandre Kozechen (convocado).
Secretaria: 10ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.