Apelação Cível 0200649-33.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COMO CONDIÇÃO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por adquirente de imóvel contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da incorporadora, sob o fundamento de que não seria possível imputar a mora na entrega das chaves à vendedora, diante do inadimplemento da própria autora. A recorrente alegou relação de consumo, atraso na entrega do "habite-se" e impossibilidade de uso imediato do FGTS, o que teria inviabilizado a obtenção do financiamento necessário à quitação integral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a demora na entrega das chaves pela vendedora decorreu de inadimplemento contratual imputável à incorporadora ou se foi causada pela ausência de quitação integral do preço por parte da compradora, condição expressamente prevista para a outorga da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Embora a apelante argumente que o atraso na averbação do habite-se foi o que impediu a quitação anterior, a tese não é suficiente para afastar integralmente a sua responsabilidade no cumprimento de sua obrigação pecuniária. O ônus de viabilizar o financiamento e de arcar com as exigências bancárias é do adquirente, salvo expressa previsão de que a construtora garantiria tal aprovação, o que não é o caso vertente. 4.Tratando-se de obrigações recíprocas e sucessivas, o promitente comprador, que não cumpre a sua obrigação de quitação do preço, condição sine qua non para a outorga da posse, não pode exigir que a promitente vendedora cumpra a sua de forma isolada, ainda que esta tenha incorrido em atraso em etapa preparatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A mora do vendedor não se configura quando a entrega do imóvel está condicionada à quitação integral do preço, cabendo ao comprador viabilizar o financiamento e suportar eventuais exigências bancárias, ainda que haja atraso na etapa de regularização do imóvel". _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1853965 SP 2018/0127995-4, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 3/4/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 2/5/2023; e TJCE, Apelação Cível: 05138244120118060001 Fortaleza, Relator.: Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/11/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete