Apelação Cível 7001478-43.2025.8.22.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da prescrição. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário entre outubro de 2011 e agosto de 2016, postulando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não decorre de inadimplemento contratual, mas de alegado defeito na prestação do serviço bancário consistente na realização de descontos oriundos de contrato cuja existência é negada pela consumidora. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de repetição de indébito e indenização decorrentes de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por ausência de contratação. 5. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Como o último desconto ocorreu em agosto de 2016 e a ação foi proposta apenas em 10/07/2025, encontra-se consumada a prescrição da pretensão. 7. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das alegações relativas à inexistência da contratação, à inversão do ônus da prova, à repetição do indébito e aos danos morais. 8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações fundadas em alegados descontos decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é impugnada pelo consumidor. 2. O prazo prescricional tem início na data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário. 3. O reconhecimento da prescrição impede o exame das questões de mérito relativas à existência da contratação, à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: •STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJRO, Apelação Cível nº 7012807-20.2023.8.22.0007, 3ª Câmara Cível, Rel. p/ Acórdão Des. José Torres Ferreira, j. 14.10.2025.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 205 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete