Apelação Cível 0820951-62.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ANUNCIADO POR INTERMÉDIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTA DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, a, e 315 do CPC/15. 2. Não há comprovação nos autos de que o Sr. José Raimundo optou por receber o valor acordado, em conta corrente informada pelo intermediador (“Danilo”), e, assim, o Apelante, não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, razão pela qual se deve concluir pela ineficácia do pagamento realizado.3 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 308 do CC
• art. 405 do CC
• art. 935 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 64 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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